Serviços de Projetos de Acessibilidade, emissão de licenças e certificados que comprovam e atestam que uma edificação é adequada para pessoas com deficiência, conforme é estabelecido no Decreto 45.552/04. Estes documentos são diferenciais de qualidade concedidos a edificações novas ou já existentes que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Selo de Acessibilidade: Documento emitido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência que atesta que uma edificação é adequada para pessoas com deficiência, conforme é estabelecido no Decreto 45.552/04. É um documento diferencial de qualidade concedido a edificações novas ou já existentes que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Aprovação de Projeto de Acessibilidade: Projeto e execução de reformas e adequações necessárias para que uma edificação seja considerada acessível com segurança para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Este documento é indispensável para obtenção de Licença de Funcionamento para Locais de Reunião. O projeto aprovado é necessário para a obtenção do selo de acessibilidade de uma edificação. Estas solicitações devem preferencialmente ser acompanhadas por um Arquiteto ou Engenheiro habilitado.

 

Certificado de Acessibilidade: Documento obrigatório para locais de reunião com lotação superior a 100 (cem) pessoas. Este certificado é o documento que comprova que a edificação apresenta condições de acesso em segurança das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida. A solicitação deste tipo de documento deve ser obrigatoriamente acompanhado por um Arquiteto ou Engenheiro.

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Tenha tranquilidade sabendo que seu imóvel está adaptado ou adequado às condições de acessibilidade conforme Norma ABNT 9050 4Ed. 2020

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