Soluções em Arquitetura
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Prefeitura
Os benefícios de tornar o seu imóvel Regular!
Para o proprietário de imóvel residencial:
• Estar dentro da legalidade
• Vender, transferir e alugar com segurança
• Adquirir financiamento imobiliário
• Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos
Para o empreendedor e comerciante local:
• Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento para sua atividade
• Valorizar o imóvel
• Vender, transferir e alugar com segurança
• Reduzir o valor de seguro predial
• Participar de associações setoriais
Para imóveis institucionais:
• Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso
• Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)
• Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal
Alvarás e Licenciamentos
Desdobro de Lotes: Divisão de um lote oficial em duas ou mais partes de forma que os novos lotes possam ser registrados no respectivo cartório de registro de imóveis gerando assim um documento de propriedade para cada lote em separado, permitindo que os mesmos possam ser transferidos e/ou vendidos de forma independente um do outro. Este processo deve ser obrigatoriamente ser feito por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Remembramento de Lotes: Junção de dois ou mais lotes oficiais de forma a gerar um único novo lote registrado no respectivo cartório de registro de imóveis gerando assim um único documento de propriedade para o novo lote criado após o remembramento, permitindo que os mesmo possam ser transferidos e/ou vendidos de forma conjunta. Este processo deve ser obrigatoriamente ser feito por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Desdobro de IPTU (Fiscal): Divisão da cobrança do IPTU em duas ou mais partes, de forma a separar a cobrança do imposto proporcionalmente as construções pertencentes a pessoas diferentes que ocupam um mesmo lote em comum, assim evitando transtornos ou atrasos no pagamento pois elimina a dependência do pagamento e a divisão dos valores ocorre mensalmente e de comum acordo.
Alvará de Aprovação e Execução de Reforma: Documento que autoriza oficialmente a execução de uma obra que implique em modificações; de área construída, da estrutura da edificação, da compartimentação vertical e/ou volumetria da edificação a ser reformada. Este documento tem validade de um ano e deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Alvará de Aprovação de Edificação Nova: Documento que aprova oficialmente um projeto de uma obra na prefeitura, podendo a mesma ter a autorização do início da sua execução solicitada nas repartições competentes, sendo a execução da mesma garantida de forma tranquila e fluida sem maiores problemas como multas ou embargos, pois a aprovação do projeto certifica que o mesmo atende os requisitos urbanísticos imposto pela prefeitura da cidade. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Alvará de Execução de Edificação Nova: Documento que autoriza oficialmente o início de uma obra previamente aprovada na prefeitura da cidade, de forma a permitir a posterior solicitação do documento de autorização da ocupação do imóvel (HABITE-SE) junto com a emissão da planta definitiva aprovada na prefeitura. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Certificado de Conclusão (HABITE-SE): Documento oficial expedido pela prefeitura da cidade que comprova a regularidade de uma edificação e a compatibilidade da mesma com as regras urbanísticas da cidade, sendo o documento final a ser expedido para um imóvel, financiado, hipoteca, transferência para herdeiros etc.. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Auto de Licença de Funcionamento: Documento que autoriza de uma forma oficial o funcionamento de uma atividade/empresa em determinado endereço, em horários pré estabelecidos, podendo ser esta atividade enquadrada nas seguintes categorias: Comercial, Industrial, Prestação de Serviços ou Institucional, ficando assim a empresa que exerce as atividades licenciadas, protegida de sanções como multa ou até lacração do estabelecimento por falta de licença. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Atendimento a Fiscalização: Atendimento de solicitações técnicas de engenharia e arquitetura feitas por técnicos da prefeitura da cidade a fim de obter a aprovação de determinada solicitação ou projeto. Estas solicitações devem preferencialmente ser atendidas por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado: Documento que autoriza de forma temporária o funcionamento de uma atividade/empresa em um determinado imóvel que não tem seu respectivo Habite-se aprovado, ficando a validade desta licença, condicionada a posterior regularização da edificação no qual a atividade funciona, ficando assim a empresa que exerce as atividades licenciadas no local protegida de sanções como multas ou até lacração do estabelecimento por falta de licença. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco: Documento que autoriza de forma definitiva o funcionamento de uma atividade/empresa em um determinado imóvel que não tem seu respectivo Habite-se aprovado, ficando assim a empresa que exerce suas atividades no local protegida de sanções como multas ou até lacração do estabelecimento por falta de licença. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião: Documento que autoriza o funcionamento de atividades geradoras de público. Este documento deve ser solicitado para edificações que possuem locais de reunião com lotação superior a 250 pessoas. Estabelecimentos como: teatros, auditórios, salões de dança, boates, casas noturnas, ginásios, estádios, clubes, igrejas, restaurantes e similares devem solicitar este Alvará. Lembrando que, este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Alvará de Autorização para Eventos Temporários: Documento que autoriza o funcionamento de atividades geradoras de público, para um local com duração máxima de 6 (seis) meses (podendo ser renovado por igual período). Este documento deve ser solicitado para eventos públicos e temporários com mais de 250 pessoas que ocorram em imóveis públicos ou privados, terrenos vagos e logradouros públicos, tais como: viadutos, parques, ruas e praças. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Alvará de Execução, Demolição: Documento que autoriza oficialmente a demolição total ou parcial de uma edificação na cidade. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Alvará de Movimentação de Terra: Documento que autoriza oficialmente a execução de serviços de nivelamento em um determinado terreno, tais como: corte e/ou aterro. Este documento deve obrigatoriamente ser solicitado por um Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado.
Regularizações
Serviços de regularização de imóveis residenciais, comerciais e industriais que foram construídos ou reformados sem a devida documentação exigida pela prefeitura da cidade. A regularização de imóveis permite o registro da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis, além da emissão de licença de funcionamento para empresas que queiram se instalar no local. Também permite a venda do imóvel por meio de financiamento bancário.
ANISTIA DE IMÓVEIS: Permite a regularização de imóveis que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento e o Código de Obras vigente. A Anistia perdoa algumas infrações às regras construtivas da cidade, permitindo que um imóvel irregular tenha sua planta aprovada e seu Habite-se, sem a necessidade da demolição de parte da edificação. Ao contrário de uma regularização comum, a anistia perdoa alguns tipos de infrações construtivas dos imóveis da cidade, o que permite a legalização dos imóveis construídos sem os respectivos alvarás e plantas aprovadas por engenheiro da prefeitura sem a necessidade de adequações no imóvel.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS: Regularização de planta de imóvel e emissão do respectivo Habite-se para fins de registro no cartório de registro de imóveis. É o processo pelo qual se regulariza a documentação de um imóvel que foi construído sem o acompanhamento de um arquiteto ou engenheiro e sem a autorização da prefeitura por meio da aprovação antecipada de plantas e alvarás dos necessários. A regularização valoriza o seu imóvel e protege o seu direito a propriedade do mesmo.
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